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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

"PROMOÇÃO ROL-ROL ROLDÃO | FRIBOI"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.006955/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: LVW DIVULGACAO ON LINE SERVICOS DIGITAIS EIRELI

Endereço: ANA PEREIRA MELO

Número: 253

Complemento: UNIDADE 402

Bairro: VILA CAMPESINA

Município: OSASCO UF: SP CEP:06023-080 CNPJ/MF nº: 23.217.038/0001-16

1.2 - Aderentes:

Razão Social: JBS S/A

Endereço: RODOVIA MARECHAL RONDON, KM 348

Número: SN

Complemento: SALA SP 300 SALA 28

Bairro: FAZENDA SUBESTACAO BAURU

Município: BAURU UF: SP CEP:17015-970 CNPJ/MF nº:02.916.265/0306-62

Razão Social: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Endereço: BRENTANO

Número: 537

Bairro: VILA HAMBURGUESA

Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05302-041 CNPJ/MF nº:05.800.256/0006-01

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Atibaia/SP Campinas/SP Franco da Rocha/SP Guarujá/SP Guarulhos/SP Itapevi/SP Jandira/SP Jundiaí/SP Limeira/SP Mauá/SP Osasco/SP Praia Grande/SP Santo André/SP Santos/SP Sorocaba/SP São Bernardo do Campo/SP São José dos Campos/SP São Paulo/SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

11/12/2019 a 21/01/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

11/12/2019 a 10/01/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Poderão participar todas as pessoas físicas, acima de 18 anos, e jurídicas, com respectivos CPF e CNPJ válidos, residentes e domiciliadas nas cidades exclusivas da área de abrangência da promoção, nas Lojas da aderente da promoção, Roldão Atacadista (Roldão Auto Serviço) que se enquadrarem nos critérios descritos neste regulamento.

Participam desta promoção somente os clientes que estiverem previamente cadastrados na base de dados das Lojas do Roldão Atacadista, aderente desta promoção, e que neste ato tiverem dado aceite às condições desta promoção.

Estão excluídos da participação na promoção: aquisições de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas (com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados, produtos vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto nº 70.951/72 (modificado pelo Decreto nº 2.018/96).

DISTRIBUIÇÃO DE NÚMERO(S) DE SORTE:

Marca participante da promoção: FRIBOI (JBS): A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras de produtos da Marca FRIBOI (JBS), EM UM MESMO CUPOM FISCAL, o cliente receberá 1(um) número de sorte, sendo desprezadas as frações excedentes aos múltiplos deste valor, e concorrerá aos prêmios distribuídos por esta Marca.

Exemplificando: Na compra de R$ 110,00 (cento e dez reais) em produtos da Marca FRIBOI (JBS), o cliente receberá 2 (dois) números de sorte, sendo que os R$ 10,00 (dez reais) excedentes serão desprezados, ou seja, não acumularão para aquisição novos números de sorte;

Os clientes poderão participar da promoção quantas vezes, desejarem desde que obedecido os critérios deste regulamento.

EFETIVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO:

Clientes que já participam do programa de fidelidade “Freguês tem vez”, das Lojas da Rede do Roldão Atacadista, estarão automaticamente inscritos nessa promoção, bastando apenas informar o CPF ou CNPJ cadastrado no momento da compra.

Para clientes que não estão no programa de fidelidade “Freguês tem vez”, das Lojas da Rede do Roldão Atacadista, para participar da promoção, o consumidor que tiver realizado a compra nas condições acima deverá realizar o seu cadastro através do hotsite promocional www.promocao.roldao.com.br, no “APP Roldão” ou nos Tabletes nas Lojas Roldão Atacadista, preenchendo o cadastro eletrônico e informando seu nome completo, ou cadastro de pessoa Jurídica, endereço completo, número do CPF ou CNPJ, estado civil, telefone para contato (com DDD), data de nascimento pessoa física, e-mail e criar uma senha para concluir o cadastro e assim ter acesso aos seus números da sorte no hotsite da promoção.

O ato de informar o CPF ou CNPJ no momento da compra não é garantia de participação na promoção, sendo necessária a efetivação do cadastro completo do participante. O não cadastramento completo na campanha promocional inabilita a participação do mesmo.

Ao se cadastrar na base de dados das Lojas Roldão Atacadista ou no programa de fidelidade “Freguês tem vez” e dar o aceite nas promoções, o cliente já estará apto a participar da promoção.

Os números de sorte correspondente as compras, poderão ser consultados através do “APP Roldão” ou nos tablets localizado nas Lojas Roldão Atacadista ou ainda pelo site da promoção: www.promocao.roldao.com.br, através de seu login e senha, em um prazo de até 48 h (quarenta e oito horas).

Na eventualidade de algum cliente não conseguir cadastrar-se na base de dados do Roldão Atacadista, deverá entrar em contato com a área “fale conosco” ou no WhatsApp online, do site www.roldao.com.br. Nesta ocasião, o cliente será orientado sobre como proceder para que possa realizar seu cadastro para posteriormente participar da promoção.

Fica esclarecido que a distribuição dos números de sorte poderá atingir a quantidade total de sua emissão antes do término do período de participação e, caso esta possibilidade ocorra a promoção será encerrada e esta informação ocorrerá de forma ampla pelos mesmos meios que divulgaram a promoção.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 1.000

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 21/01/2020 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/12/2019 00:00 a 10/01/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 18/01/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Brentano

NÚMERO: 537

BAIRRO: Vila Leopoldina

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05302-041

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala do Marketing

PRÊMIOS

Quantidade: 1

Descrição: Automóvel marca Chery – QQ Flex Smile 1.0 ANO 2020

Valor R$26.000,00

Valor Total R$26.000,00

Série Inicial: 0

Série final: 999

Ordem: 1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios: 1

Valor total da Promoção R$26.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 8 números, sendo que os 3 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 123/12.345 = 123(série); 12.345(elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio;

NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;

Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.

Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Fica determinado que os colaboradores da Empresa Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos LTDA não poderão participar da promoção.

Serão desclassificados e eliminados da promoção, os participantes:

a) Que não observarem corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste regulamento;

b) Que tiverem obtido seu elemento sorteável por meio fraudulento ou sem observância dos dispostos neste regulamento;

c) Que cometerem qualquer tipo de fraude, devidamente comprovada, e que praticarem conduta que possa alterar o regular resultado da promoção, sem exclusão das penalidades cabíveis;

d) Que tiverem seu cadastro preenchido de forma incompleta ou incorreta, impossibilitando de efetivar sua localização para a comunicação de contemplação;

e) Serão excluídos da promoção todos os inscritos através de cadastros realizados por meio de fraudes ou atos ilícitos comprovados (hackers, crackers, notas fiscais falsas, etc...), podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislação vigente no País;

f) Que forem menores de 18 anos ou ainda CPF ou CNPJ inativo ou baixado;

g) Que tenham tido suas compras canceladas ou produtos substituídos após a liberação do número de sorte.

Caso algum contemplado se enquadre em alguma(s) da(s) cláusula(s) acima relacionada(s), ele será automaticamente desclassificado e o prêmio respectivo será devido ao próximo participante de acordo com a Regra da Forma de Apuração/Regra de Aproximação.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:

A promoção será divulgada através do site www.promocao.roldao.com.br e nas mídias sociais.

DIVULGAÇÃO DOS PRÊMIOS:

A imagem dos prêmios oferecidos na promoção será divulgada através do site www.promocao.roldao.com.br e nas mídias sociais.

DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS:

A divulgação dos contemplados da promoção estará disponível no site www.promocao.roldao.com.br e nas mídias sociais, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da data da apuração dos resultados.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DOS CONTEMPLADOS:

Para todos os efeitos desta promoção, os contemplados serão notificados no prazo de até 5 (cinco) dias contados a partir da data da apuração, por telefone ou carta ou por e-mail remetido pela empresa Produtora da Promoção, ou pela Aderente, com base nos dados constante no seu cadastro, e conterá também instruções para o recebimento do prêmio. Fica desde já determinado o envio de cópia do CPF e RG, no prazo de até 2 (dois) dias após o comunicado de contemplação, para viabilizar e documentar o recebimento do prêmio. No caso da contemplação do automóvel, também será necessária uma cópia do comprovante de residência para os trâmites de transferência do bem.

O participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega do prêmio dando plena quitação do mesmo.

De acordo com o artigo 46, parágrafo único, da Portaria 41/2008, caberá ao contemplado fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento das condições previstas neste regulamento.

LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue sem ônus de qualquer espécie, em consonância com o artigo 49 da Portaria 41/2008. O prêmio será entregue no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os participantes da promoção reconhecerão como condição essencial de sua participação que o aceite na promoção implicará adesão voluntária e integral às condições definidas nos termos deste regulamento.

Não será devida qualquer indenização aos participantes desta promoção caso haja interrupção de conexão, no ato da inscrição, por problemas ocorridos no servidor dos participantes, não se limitando a: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior.

O regulamento ficará disponível aos clientes, exclusivamente, no site da www.promocao.roldao.com.br.

Nas peças informativas da Promoção, que poderão estar nos Pontos de Vendas da Rede Roldão Atacadista, terão a seguinte informação: Consulte o regulamento www.promocao.roldao.com.br.

Na eventualidade do cliente ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

Em conformidade com o Decreto nº 70951/72, art. 15 § 1º e §2º, a mandatária ou aderente comprovará a propriedade do prêmio até 8 (oito) dias antes da data marcada para a data do sorteio conforme prazo previsto no artigo 34, inciso I da Portaria MF nº 41/2008.

Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70 – inciso I , letra “b” , a empresa mandatária ou aderente recolherá na rede bancária 20% de IRF sobre o valor dos prêmios até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por intermédio de DARF, com o código de Receita nº 0916.

DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS:

Os participantes ganhadores concordam, antecipadamente, em ceder neste ato seu nome, voz ou imagem na divulgação publicitária do resultado da promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da data da apuração dos resultados, sem que, por tal circunstância decorra a obrigatoriedade de qualquer pagamento, sob qualquer título, por parte da empresa Mandatária ou das empresas Aderentes.

DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES:

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão resolvidas no site das www.roldao.com.br, na área “fale conosco” ou no WhatsApp online. Persistindo-as, estas serão submetidas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia, e Loteria do Ministério da Economia – SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 52 da Portaria nº 41/2008).

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido,

pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

17. A Apple não é patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.

18. A Google não patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

"PROMOÇÃO ROL-ROL ROLDÃO | SEARA"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.006962/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: LVW DIVULGACAO ON LINE SERVICOS DIGITAIS EIRELI

Endereço: ANA PEREIRA MELO

Número: 253

Complemento: UNIDADE 402

Bairro: VILA CAMPESINA

Município: OSASCO UF: SP CEP:06023-080 CNPJ/MF nº: 23.217.038/0001-16

1.2 - Aderentes:

Razão Social: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Endereço: BRENTANO Número: 537

Bairro: VILA HAMBURGUESA

Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05302-041 CNPJ/MF nº:05.800.256/0006-01

Razão Social: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Endereço: ANHANGUERA

Número: S/N

Complemento: KM 26 421 METROS GALPAO3 MZNINO2 SALA 01

Bairro: JARDIM JARAGUA

Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05275-000 CNPJ/MF nº:83.044.016/0049-78

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Atibaia/SP Campinas/SP Franco da Rocha/SP Guarujá/SP Guarulhos/SP Itapevi/SP Jandira/SP Jundiaí/SP Limeira/SP Mauá/SP Osasco/SP Praia Grande/SP Santo André/SP Santos/SP Sorocaba/SP São Bernardo do Campo/SP São José dos Campos/SP São Paulo/SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 11/12/2019 a 21/01/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 11/12/2019 a 10/01/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Poderão participar todas as pessoas físicas, acima de 18 anos, e jurídicas, com respectivos CPF e CNPJ válidos, residentes e domiciliadas nas cidades exclusivas da área de abrangência da promoção, nas Lojas da aderente da promoção, Roldão Atacadista (Roldão Auto Serviço) que se enquadrarem nos critérios descritos neste regulamento.

Participam desta promoção somente os clientes que estiverem previamente cadastrados na base de dados das Lojas do Roldão Atacadista, aderente desta promoção, e que neste ato tiverem dado aceite às condições desta promoção.

Estão excluídos da participação na promoção: aquisições de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas (com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados, produtos vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto nº 70.951/72 (modificado pelo Decreto nº 2.018/96).

DISTRIBUIÇÃO DE NÚMERO(S) DE SORTE:

Marca participante da promoção: SEARA ALIMENTOS

A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras de produtos da Marca SEARA ALIMENTOS, NUM MESMO CUPOM FISCAL, o cliente receberá 1 (um) número de sorte, sendo desprezadas as frações excedentes aos múltiplos deste valor, e concorrerá aos prêmios distribuídos por esta Marca. Exemplificando: Na compra de R$ 110,00 (cento e dez reais) em produtos da Marca SEARA ALIMENTOS, o cliente receberá 2 (dois) números de sorte, sendo que os R$ 10,00 (dez reais) excedentes serão desprezados, ou seja, não acumularão para aquisição novos números de sorte;
Os clientes poderão participar da promoção quantas vezes, desejarem desde que obedecido os critérios deste regulamento.

EFETIVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO:

Clientes que já participam do programa de fidelidade “Freguês tem vez”, das Lojas da Rede do Roldão Atacadista, estarão automaticamente inscritos nessa promoção, bastando apenas informar o CPF ou CNPJ cadastrado no momento da compra.

Para clientes que não estão no programa de fidelidade “Freguês tem vez”, das Lojas da Rede do Roldão Atacadista para participar da promoção, o consumidor que tiver realizado a compra nas condições acima deverá realizar o seu cadastro através do hotsite promocional www.promocao.roldao.com.br, no “APP Roldão” ou nos Tabletes nas Lojas Roldão Atacadista, preenchendo o cadastro eletrônico e informando seu nome completo, ou cadastro de pessoa Jurídica, endereço completo, número do CPF ou CNPJ, estado civil, telefone para contato (com DDD), data de nascimento pessoa física, e-mail e criar uma senha para concluir o cadastro e assim ter acesso aos seus números da sorte no hotsite da promoção.

O ato de informar o CPF ou CNPJ no momento da compra não é garantia de participação na promoção, sendo necessária a efetivação do cadastro completo do participante. O não cadastramento completo na campanha promocional inabilita a participação do mesmo.

Ao se cadastrar na base de dados das Lojas Roldão Atacadista ou no programa de fidelidade “Freguês tem vez” e dar o aceite nas promoções, o cliente já estará apto a participar da promoção.

Os números de sorte correspondente as compras, poderão ser consultados através do “APP Roldão” ou nos tablets localizado nas Lojas Roldão Atacadista ou ainda pelo site da promoção: www.promocao.roldao.com.br, através de seu login e senha, em um prazo de até 48 h (quarenta e oito horas).

Na eventualidade de algum cliente não conseguir cadastrar-se na base de dados do Roldão Atacadista, deverá entrar em contato com a área “fale conosco” ou no WhatsApp online, do site www.roldao.com.br. Nesta ocasião, o cliente será orientado sobre como proceder para que possa realizar seu cadastro para posteriormente participar da promoção.

Fica esclarecido que a distribuição dos números de sorte poderá atingir a quantidade total de sua emissão antes do término do período de participação e, caso esta possibilidade ocorra a promoção será encerrada e esta informação ocorrerá de forma ampla pelos mesmos meios que divulgaram a promoção.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 1.000

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

Quantidade: 10

Descrição: Cartão presente, sem a função saque, com sugestão de uso para compra de uma geladeira, com validade de 6 meses.

Valor R$1.099,00

Valor Total R$10.990,00

Série Inicial: 0

Série Final: 999

Ordem: 1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total: 10

Valor total da Promoção R$10.990,00
11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 8 números, sendo que os 3 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 123/12.345 = 123(série); 12.345(elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio;

NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;

Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.

Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Fica determinado que os colaboradores da Empresa Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos LTDA não poderão participar da promoção.
Serão desclassificados e eliminados da promoção, os participantes:

a) Que não observarem corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste regulamento;

b) Que tiverem obtido seu elemento sorteável por meio fraudulento ou sem observância dos dispostos neste regulamento;

c) Que cometerem qualquer tipo de fraude, devidamente comprovada, e que praticarem conduta que possa alterar o regular resultado da promoção, sem exclusão das penalidades cabíveis;

d) Que tiverem seu cadastro preenchido de forma incompleta ou incorreta, impossibilitando de efetivar sua localização para a comunicação de contemplação;

e) Serão excluídos da promoção todos os inscritos através de cadastros realizados por meio de fraudes ou atos ilícitos comprovados (hackers, crackers, notas fiscais falsas, etc...), podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislação vigente no País;

f) Que forem menores de 18 anos ou ainda CPF ou CNPJ inativo ou baixado;

g) Que tenham tido suas compras canceladas ou produtos substituídos após a liberação do número de sorte.

Caso algum contemplado se enquadre em alguma(s) da(s) cláusula(s) acima relacionada(s), ele será automaticamente desclassificado e o prêmio respectivo será devido ao próximo participante de acordo com a Regra da Forma de Apuração/Regra de Aproximação.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:

A promoção será divulgada através do site www.promocao.roldao.com.br e nas mídias sociais.

DIVULGAÇÃO DOS PRÊMIOS:

A imagem dos prêmios oferecidos na promoção será divulgada através do site www.promocao.roldao.com.br e nas mídias sociais.

DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS:

A divulgação dos contemplados da promoção estará disponível no site www.promocao.roldao.com.br e nas mídias sociais, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da data da apuração dos resultados.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DOS CONTEMPLADOS:

Para todos os efeitos desta promoção, os contemplados serão notificados no prazo de até 5 (cinco) dias contados a partir da data da apuração, por telefone ou carta ou por e-mail remetido pela empresa Produtora da Promoção, ou pela Aderente, com base nos dados constante no seu cadastro, e conterá também instruções para o recebimento do prêmio.

Fica desde já determinado o envio de cópia do CPF e RG, no prazo de até 2 (dois) dias após o comunicado de contemplação, para viabilizar e documentar o recebimento do prêmio.

O participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega do prêmio dando plena quitação do mesmo.

De acordo com o artigo 46, parágrafo único, da Portaria 41/2008, caberá ao contemplado fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento das condições previstas neste regulamento.

LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue sem ônus de qualquer espécie, em consonância com o artigo 49 da Portaria 41/2008. O prêmio será entregue no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os participantes da promoção reconhecerão como condição essencial de sua participação que o aceite na promoção implicará adesão voluntária e integral às condições definidas nos termos deste regulamento.

Não será devida qualquer indenização aos participantes desta promoção caso haja interrupção de conexão, no ato da inscrição, por problemas ocorridos no servidor dos participantes, não se limitando a: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior.

O regulamento ficará disponível aos clientes, exclusivamente, no site da www.promocao.roldao.com.br.

Nas peças informativas da Promoção, que poderão estar nos Pontos de Vendas da Rede Roldão Atacadista, terão a seguinte informação: Consulte o regulamento www.promocao.roldao.com.br.

Na eventualidade do cliente ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

Em conformidade com o Decreto nº 70951/72, art. 15 § 1º e §2º, a mandatária ou aderente comprovará a propriedade do prêmio até 8 (oito) dias antes da data marcada para a data do sorteio conforme prazo previsto no artigo 34, inciso I da Portaria MF nº 41/2008.

Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70 – inciso I , letra “b” , a empresa mandatária ou aderente recolherá na rede bancária 20% de IRF sobre o valor dos prêmios até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por intermédio de DARF, com o código de Receita nº 0916.

DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS:

Os participantes ganhadores concordam, antecipadamente, em ceder neste ato seu nome, voz ou imagem na divulgação publicitária do resultado da promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da data da apuração dos resultados, sem que, por tal circunstância decorra a obrigatoriedade de qualquer pagamento, sob qualquer título, por parte da empresa Mandatária ou da empresa Aderente.

DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES:

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão resolvidas no site das www.roldao.com.br, na área “fale conosco” ou no WhatsApp online. Persistindo-as, estas serão submetidas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia, e Loteria do Ministério da Economia – SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 52 da Portaria nº 41/2008).

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

17. A Apple não é patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.
18. A Google não patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

"PROMOÇÃO ROL-ROL ROLDÃO | VIGOR"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.006961/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: LVW DIVULGACAO ON LINE SERVICOS DIGITAIS EIRELI Endereço: ANA PEREIRA MELO Número: 253 Complemento: UNIDADE 402 Bairro: VILA CAMPESINA Município: OSASCO UF: SP CEP:06023-080 CNPJ/MF nº: 23.217.038/0001-16 1.2 - Aderentes: Razão Social:ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.Endereço: BRENTANO Número: 537 Bairro: VILA HAMBURGUESA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05302-041 CNPJ/MF nº:05.800.256/0006-01 Razão Social:VIGOR ALIMENTOS S.AEndereço: REGIS BITTENCOURT Número: 1962 Complemento: SALA 01 GALPAO01 E 02 PARTE 1 Bairro: AGUA MORNA Município: EMBU DAS ARTES UF: SP CEP:06818-000 CNPJ/MF nº:13.324.184/0030-21

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Atibaia/SP Campinas/SP Franco da Rocha/SP Guarujá/SP Guarulhos/SP Itapevi/SP Jandira/SP Jundiaí/SP Limeira/SP Mauá/SP Osasco/SP Praia Grande/SP Santo André/SP Santos/SP Sorocaba/SP São Bernardo do Campo/SP São José dos Campos/SP São Paulo/SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 11/12/2019 a 21/01/2020
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 11/12/2019 a 10/01/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar todas as pessoas físicas, acima de 18 anos, e jurídicas, com respectivos CPF e CNPJ válidos, residentes e domiciliadas nas cidades exclusivas da área de abrangência da promoção, nas Lojas da aderente da promoção, Roldão Atacadista (Roldão Auto Serviço) que se enquadrarem nos critérios descritos neste regulamento. Participam desta promoção somente os clientes que estiverem previamente cadastrados na base de dados das Lojas do Roldão Atacadista, aderente desta promoção, e que neste ato tiverem dado aceite às condições desta promoção. Estão excluídos da participação na promoção: aquisições de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas (com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac),fumo e seus derivados, produtos vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto nº 70.951/72 (modificado pelo Decreto nº 2.018/96).

DISTRIBUIÇÃO DE NÚMERO(S) DE SORTE:

Marca participante da promoção: VIGOR ALIMENTOS

A cada R$ 20,00 (vinte reais) em compras de produtos da Marca VIGOR ALIMENTOS, NUM MESMO CUPOM FISCAL, o cliente receberá 1(um) número de sorte, sendo desprezadas as frações excedentes aos múltiplos deste valor, e concorrerá aos prêmios distribuídos por esta Marca. Os clientes poderão participar da promoção quantas vezes, desejarem, desde que obedecido os critérios deste regulamento. Exemplificando: Na compra de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em produtos da Marca VIGOR ALIMENTOS, o cliente receberá 2 (dois) números de sorte, sendo que os R$ 10,00 (dez reais) excedentes serão desprezados, ou seja, não acumularão para aquisição de novos números de sorte.

EFETIVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO:
Clientes que já participam do programa de fidelidade “Freguês tem vez”, das Lojas da Rede do Roldão Atacadista, estarão automaticamente inscritos nessa promoção, bastando apenas informar o CPF ou CNPJ cadastrado no momento da compra. Para clientes que não estão no programa de fidelidade “Freguês tem vez”, das Lojas da Rede do Roldão Atacadista para participar da promoção, o consumidor que tiver realizado a compra nas condições acima deverá realizar o seu cadastro através do hotsite promocional www.promocao.roldao.com.br, no “APP Roldão” ou nos Tabletes nas Lojas Roldão Atacadista, preenchendo o cadastro eletrônico e informando seu nome completo, ou cadastro de pessoa Jurídica, endereço completo,número do CPF ou CNPJ, estado civil, telefone para contato (com DDD), data de nascimento pessoa física, e-mail e criar uma senha para concluir o cadastro e assim ter acesso aos seus números da sorte no hotsite da promoção. O ato de informar o CPF ou CNPJ no momento da compra não é garantia de participação na promoção, sendo necessária a efetivação do cadastro completo do participante. O não cadastramento completo na campanha promocional inabilita a participação do mesmo. Ao se cadastrar na base de dados das Lojas Roldão Atacadista ou no programa de fidelidade “Freguês tem vez” e dar o aceite nas promoções, o cliente já estará apto a participar da promoção. Os números de sorte correspondente as compras, poderão ser consultados através do “APP Roldão” ou nos tablets localizado nas Lojas Roldão Atacadista ou ainda pelo site da promoção: www.promocao.roldao.com.br, através de seu login e senha, em um prazo de até 48 h (quarenta e oito horas). Na eventualidade de algum cliente não conseguir cadastrar-se na base de dados do Roldão Atacadista,deverá entrar em contato com a área “fale conosco” ou no WhatsApp online, do site www.roldao.com.br. Nesta ocasião, o cliente será orientado sobre como proceder para que possa realizar seu cadastro para posteriormente participar da promoção. Fica esclarecido que a distribuição dos números de sorte poderá atingir a quantidade total de sua emissão antes do término do período de participação e, caso esta possibilidade ocorra a promoção será encerrada e esta informação ocorrerá de forma ampla pelos mesmos meios que divulgaram a promoção.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 1.000
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000
9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 21/01/2020 10:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/12/2019 00:00 a 10/01/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 18/01/2020 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Brentano NÚMERO: 537 BAIRRO: Vila Leopoldina MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05302-041

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala do Marketing

PRÊMIOS
Quantidade: 33
Descrição: Cartão presente, sem a função saque, com sugestão de uso para compra de uma TV, com validade de 6 meses
Valor R$: 944,00
Valor Total R$: 31.152,00
Série Inicial: 0
Série Final: 999
Ordem: 1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios:33
Valor total da Promoção R$ 33 31.152,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO: Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 8 números, sendo que os 3 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 123/12.345 = 123(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração; Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Fica determinado que os colaboradores da Empresa Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos LTDA não poderão participar da promoção. Serão desclassificados e eliminados da promoção, os participantes: a) Que não observarem corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste regulamento; b) Que tiverem obtido seu elemento sorteável por meio fraudulento ou sem observância dos dispostos neste regulamento; c) Que cometerem qualquer tipo de fraude, devidamente comprovada, e que praticarem conduta que possa alterar o regular resultado da promoção, sem exclusão das penalidades cabíveis; d) Que tiverem seu cadastro preenchido de forma incompleta ou incorreta, impossibilitando de efetivar sua localização para a comunicação de contemplação; e) Serão excluídos da promoção todos os inscritos através de cadastros realizados por meio de fraudes ou atos ilícitos comprovados (hackers, crackers, notas fiscais falsas, etc...), podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislação vigente no País; f) Que forem menores de 18 anos ou ainda CPF ou CNPJ inativo ou baixado; g) Que tenham tido suas compras canceladas ou produtos substituídos após a liberação do número de sorte. Caso algum contemplado se enquadre em alguma(s) da(s) cláusula(s) acima relacionada(s), ele será automaticamente desclassificado e o prêmio respectivo será devido ao próximo participante de acordo com a Regra da Forma de Apuração/Regra de Aproximação.
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO: A promoção será divulgada através do site www.promocao.roldao.com.br e nas mídias sociais. DIVULGAÇÃO DOS PRÊMIOS: A imagem dos prêmios oferecidos na promoção será divulgada através do site www.promocao.roldao.com.br e nas mídias sociais. DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS: A divulgação dos contemplados da promoção estará disponível no site www.promocao.roldao.com.br e nas mídias sociais, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da data da apuração dos resultados.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DOS CONTEMPLADOS: Para todos os efeitos desta promoção, os contemplados serão notificados no prazo de até 5 (cinco) dias contados a partir da data da apuração, por telefone ou carta ou por e-mail remetido pela empresa Produtora da Promoção, ou pela Aderente, com base nos dados constante no seu cadastro, e conterá também instruções para o recebimento do prêmio. Fica desde já determinado o envio de cópia do CPF e RG, no prazo de até 72 horas (3 três) dias após o comunicado de contemplação, para viabilizar e documentar o recebimento do prêmio. O participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega do prêmio dando plena quitação do mesmo. De acordo com o artigo 46, parágrafo único, da Portaria 41/2008, caberá ao contemplado fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento das condições previstas neste regulamento. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS: O prêmio será entregue sem ônus de qualquer espécie, em consonância com o artigo 49 da Portaria 41/2008. O prêmio será entregue no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: Os participantes da promoção reconhecerão como condição essencial de sua participação que o aceite na promoção implicará adesão voluntária e integral às condições definidas nos termos deste regulamento. Não será devida qualquer indenização aos participantes desta promoção caso haja interrupção de conexão, no ato da inscrição, por problemas ocorridos no servidor dos participantes, não se limitando a: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior. O regulamento ficará disponível aos clientes, exclusivamente, no site da www.promocao.roldao.com.br. Nas peças informativas da Promoção, que poderão estar nos Pontos de Vendas da Rede Roldão Atacadista,, terão a seguinte informação: Consulte o regulamento www.promocao.roldao.com.br. Na eventualidade do cliente ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição. Em conformidade com o Decreto nº 70951/72, art. 15 § 1º e §2º, a mandatária ou aderente comprovará a propriedade do prêmio até 8 (oito) dias antes da data marcada para a data do sorteio conforme prazo previsto no artigo 34, inciso I da Portaria MF nº 41/2008. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70 – inciso I , letra “b” , a empresa mandatária ou aderente recolherá na rede bancária 20% de IRF sobre o valor dos prêmios até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por intermédio de DARF, com o código de Receita nº 0916. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS: Os participantes ganhadores concordam, antecipadamente, em ceder neste ato seu nome, voz ou imagem na divulgação publicitária do resultado da promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da data da apuração dos resultados, sem que, por tal circunstância decorra a obrigatoriedade de qualquer pagamento, sob qualquer título, por parte da empresa Mandatária ou das empresas Aderentes. DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES: As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão resolvidas no site das www.roldao.com.br, na área “fale conosco” ou no WhatsApp online. Persistindo-as, estas serão submetidas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia, e Loteria do Ministério da Economia – SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 52 da Portaria nº 41/2008).

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

17. A Apple não é patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.

18. A Google não patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.

REGULAMENTO - ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ

1.1. O presente regulamento ("Regulamento") define as regras e condições para participação do beneficiário ("Participante") no Convênio ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ e estabelece os critérios e condições para utilização das vantagens e benefício ("Benefício") que será concedido aos Participantes.

1.2. A administradora do ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ ("Administradora"), responsável pela sua coordenação e funcionamento, é Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ 05.800.256/0006-01, com sede administrativa na Rua Brentano, 537 – Vila Leopoldina – São Paulo/SP.

1.3. O ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ objetiva conceder vantagens e benefícios aos associados dos sindicatos conveniadas ao Programa, mediante critérios e procedimentos definidos pela Administradora nos termos do presente Regulamento.

1.4. Os termos do Regulamento do Convênio ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ é válido em todas as lojas do ROLDÃO.

2. DA ADESÃO AO ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ

2.1. Poderá aderir ao ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ, os associados dos sindicatos conveniados, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, com inscrição válida no CPF (Cadastro de Pessoa Física) e respeitados os requisitos e condições previstas neste Regulamento. O cadastro será pessoal, individual e intransferível, estando vinculado ao CPF de cada pessoa física.

2.1.1. A adesão ao ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ, está condicionada a filiação no sindicato parceiro, encerrando-se imediatamente com a sua desfiliação, seja por iniciativa do sindicato ou do próprio beneficiário.

2.1.2. Para que seus associados tenham acesso ao benefício do Programa, o sindicato Conveniado deverá encaminhar mensalmente para Administradora, uma listagem com o nome e CPF de seus associados ativos, assim como deverá informar aqueles desligados.

2.2. Antes de aderir ao ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ, o consumidor deverá ler atentamente o presente Regulamento e somente se estiver de acordo com todos os seus termos e condições, efetuar o seu cadastro.

2.3. A efetivação da adesão ao ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ ocorrerá mediante o preenchimento completo do cadastro disponível no site (www.empresatemvez.roldao.com.br) gratuitamente, sem a cobrança de qualquer valor a título de taxa de adesão.

2.4. O Participante garante a veracidade e a exatidão dos dados fornecidos no preenchimento de seu cadastro, sendo o único responsável por danos e prejuízos ocorridos em decorrência da omissão e/ou erro de preenchimento destas informações.

2.4.1. A Administradora se reserva o direito de estipular para a adesão dos Participantes, dados cadastrais obrigatórios (como por exemplo o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, estado civil, endereço, e-mail, telefone celular), além do aceite aos termos deste Regulamento.

2.5. Ao concluir o seu cadastro, o Participante confirma sua adesão espontânea ao ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ, e a sua expressa concordância com todos os termos e condições previstos neste Regulamento, especialmente no que diz respeito à prerrogativa concedida à Administradora de armazenar e utilizar as suas informações cadastrais, na forma da Cláusula 2.7 e 2.7.1 abaixo.

2.6. O Participante se obriga a comunicar à Administradora qualquer alteração cadastral, comprometendo-se a manter todos os seus dados de qualificação completos e atualizados, sob o risco de não poder usufruir dos Benefícios oferecidos pelo ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ.

2.7. Ao aderir ao ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ, o Participante concede à Administradora o direito de armazenar em banco de dados as informações contidas em seu cadastro, bem como as informações coletadas durante a utilização do Programa, como, por exemplo, seus hábitos de compra, comprometendo-se, a Administradora, a respeitar sua privacidade e manter total confidencialidade dessas informações, utilizando-as em favor dos Participantes e para ofertar benefícios e informações relacionadas ao ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ, ROLDÃO ATACADISTA e seus parceiros.

2.7.1. A utilização e o armazenamento dos dados coletados e cadastrados pelo Participante, se dará por tempo prazo indeterminado e seus membros desde já autorizam a utilização para o recebimento de qualquer meio de comunicação de cunho comercial, promocional, institucional ou informativo, seja ele impresso, eletrônico, SMS, e-mail ou qualquer outro que venha a surgir.

2.7.2. O Participante excluído do programa em razão da desfiliação do sindicato não terá mais acesso ao benefício, porém seus dados cadastrais e informações coletadas durante a utilização do Programa ainda permanecerão na base de dados do ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ.

2.7.3. Após término da vigência do presente programa ou exclusão em razão da desfiliação do Sindicato, o consumidor poderá solicitar a qualquer momento através do site empresatemvez.roldao.com.br, a exclusão de seus dados.

2.7.4. Ao concluir sua adesão, o Participante poderá optar ou não pelo recebimento de promoções ou, informativos sobre produtos ou serviços e outras ofertas de parceiros do Roldão Atacadista;

2.8. Na coleta, armazenamento e tratamento das informações pessoais recebidas, a Administradora declara adotar as melhores práticas de segurança de dados disponíveis, envidando esforços para a continua melhoria destes e permanente vigilância pela não corruptibilidade de seus sistemas.

3. DA VIGÊNCIA DO ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ

3.1. O convênio ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ é um projeto piloto que terá um prazo inicial de duração de 3 meses podendo ou não ser renovado.

3.2. O Roldão Atacadista, empresa Administradora, ao final desses 3 meses fará comunicação formal ao sindicato conveniado informando sobre a continuidade ou não do Programa.

3.3. Após comunicação da Administradora, o sindicato conveniado fica obrigada a comunicar seus associados sobre a continuidade ou não do convênio.

4. DOS BENEFÍCIOS DO ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ

4.1. O Participante do ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ, terá por benefício, a possibilidade de pagar por suas compras nas lojas ROLDÃO, pelo preço ‘atacado’ independentemente do número de unidades compradas.

4.2. Para ter acesso ao benefício, basta ter aderido aos Termos e Regulamento, com a finalização do cadastro e preenchimento completo e verídico de todas as informações cadastrais solicitadas no formulário disponível no site empresatemvez.roldao.com.br.

4.3. Antes do registro da compra, o Participante deverá informar o número do CPF cadastrado para garantir o benefício.

4.5. O benefício concedido pelo ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ ao Participante não pode ser negociado, cedido ou transferido a terceiros, trocados por dinheiro, sendo pessoal e intransferível.

4.6. O benefício concedido pelo ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ não poderá ser usufruído pelo Participante juntamente ou de forma cumulativa com outras ações promocionais destinadas ao público em geral ou específico, que estiverem sendo realizadas pela Administradora ou seus Parceiros.

5. DA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO PARTICIPANTE

5.1. Para que possa usufruir o Benefício do ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ, o Participante deverá se identificar antes de efetuar o registro da compra realizada no ROLDÃO, e para esse fim deverá informar o número do seu CPF, bem como deverá apresentar documento pessoal oficial, como RG, CNH ou documento profissional que comprove a sua identificação sempre que solicitado.

5.2. A Administradora não se responsabiliza, sob qualquer hipótese, caso o Participante não venha a usufruir do Benefício do ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ a que teria direito em razão de não ter se identificado previamente ao registro da compra de qualquer produto nas lojas ROLDÃO.

6. DA EXTINÇÃO DA ADESÃO AO ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ

6.1. O Participante poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa prévia, efetuar o cancelamento de sua adesão ao ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ, bastando para tanto, que formalize sua intenção para o representante do programa dentro da própria empresa.

6.1.1. O Sindicato conveniado ficará responsável por informar formalmente a Administradora sobre o cancelamento.

6.2. Sem prejuízo de consequências jurídicas estabelecidas na legislação em vigor, a Administradora poderá excluir ou suspender o Participante do ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ que:

a) comercializar ou tentar comercializar, sob qualquer forma, o Benefício do ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ;

b) empregar qualquer tipo de fraude, artificio ou ardil na utilização do Benefício do ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ;

c) praticar qualquer conduta ilegal, irregular ou contrária ao disposto neste Regulamento.

6.3. O cancelamento da adesão ou exclusão do Participante do ROLDÃO EMPRESA TEM VEZ implica na perda imediata do direito à utilização de qualquer Benefício.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Qualquer tolerância a descumprimento de obrigação pelo Participante não constituirá renúncia, ineficácia ou novação dos direitos e obrigações estabelecidos neste Regulamento, nem impedirá que a Administradora, ainda que extemporaneamente, exija o cumprimento de tais direitos e obrigações.

7.2. Quaisquer exceções às regras, termos e condições deste Regulamento somente terão validade e eficácia caso sejam expressamente previstos em documento escrito e assinado pelos representantes legais da Administradora.

7.3. A Administradora não será considerada em mora ou inadimplente em relação a qualquer direito ou obrigação previstos neste Regulamento se o motivo do descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro.

7.4. Todas as regras, termos e condições previstos neste Regulamento são independentes. Desta forma, na hipótese de qualquer de suas regras, termos ou condições vir a ser considerada inválida, no todo ou em parte, a validade e exequibilidade das demais regras, termos e condições, ou de partes deles, não serão afetadas.

7.5. O presente Regulamento poderá ser modificado a qualquer tempo pela Administradora. Todas as modificações serão publicadas no site www.empresatemvez.roldao.com.br.

7.6. Este Regulamento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

7.7. Fica eleito o Foro de São Paulo/SP para dirimir eventual conflito oriundo do presente Regulamento.

7.8. Quaisquer dúvidas, divergências, omissões ou situações não previstas neste Regulamento serão apreciadas e decididas pela Administradora.

Obs:

1) A Apple não é patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.
2) A Google não é patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.

REGULAMENTO

PROGRAMA - ROLDÃO FREGUÊS TEM VEZ

Programa de Relacionamento válido para todas as lojas Do Roldão Atacadista.

1. O PROGRAMA

1.1. O presente Regulamento (“Regulamento”) tem por objetivo esclarecer as regras para participação, bem como as vantagens e benefícios do Programa de Relacionamento “ROLDÃO FREGUÊS TEM VEZ” (“Programa”);

1.2. O ROLDÃO FREGUÊS TEM VEZ (“Programa”), é um Programa de Relacionamento, que oferece ofertas e promoções exclusivas aos seus membros, nos termos deste Regulamento;

1.3. O Programa é de iniciativa da empresa Roldão AutoServiço Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., inscrita no CNPJ 05.800.256/0006-01, com sede administrativa na Rua Brentano, 537 – Vila Leopoldina – São Paulo/SP, que irá controlar e administrar o Programa de Relacionamento ROLDÃO FREGUÊS TEM VEZ, além de definir os critérios para seu funcionamento;

1.4. Todo membro participante deverá ler atentamente as condições estabelecidas neste Regulamento, uma vez que, ao aderir ao Programa, declara que está ciente e de acordo com as regras nele estabelecidas.

2. ADESÃO

2.1. Para participação do Programa de relacionamento ROLDÃO FREGUÊS TEM VEZ, é necessário ser portador de CPF ou CNPJ válido, ler e aceitar os termos do Regulamento do Programa e preencher corretamente todos os dados cadastrais solicitados no website freguestemvez.roldao.com.br;

2.2. Poderá participar do Programa, qualquer Pessoa Física com CPF regular, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e Pessoa Jurídica com CNPJ válido;

2.3. Neste ato, os representantes legais das Pessoas Jurídicas participantes, declaram que possuem poderes necessários para aderir ao Programa.

3. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS PARTICIPANTES

3.1. Ao aderir ao Programa ROLDÃO FREGUÊS TEM VEZ, seja mediante cadastro na internet ou qualquer outro meio disponibilizado, os Membros do Programa outorgam ao Roldão Atacadista o direito de armazenar em banco de dados todas as informações cadastradas em sua adesão, além de outras informações coletadas durante a utilização do Programa, como por exemplo, hábitos de compra;

3.2. A utilização dos dados coletados e cadastrados pelos Membros do Programa, se dará por tempo indeterminado, ou pelo período de vigência do presente Programa e seus membros desde já autorizam a utilização para o recebimento de qualquer meio de comunicação, seja ele impresso, eletrônico, SMS, e-mail ou qualquer outro que venha a surgir, com todas as informações referentes ao Programa ROLDÃO FREGUÊS TEM VEZ;

3.3. O Membro do Programa ao concluir sua adesão, poderá optar ou não pelo recebimento de promoções, informativos sobre produtos ou serviços e outras ofertas de parceiros do Roldão Atacadista;

3.4. Os Membros do Programa ROLDÃO FREGUÊS TEM VEZ se comprometem a manter todos os seus dados cadastrais atualizados, sendo responsável por qualquer prejuízo oriundo de informações inverídicas ou omissas;

3.5. O Roldão Atacadista, como administrador do Programa de Relacionamento ROLDÃO FREGUÊS TEM VEZ, poderá fazer alterações no programa sempre que julgar necessário. Qualquer alteração realizada no Programa, será precedida de comunicação em suas unidades participantes, mediante colocação de cartazes em local de fácil visualização, ou outros meios que a empresa determinar como essencial, prezando sempre pela transparência com seus clientes/consumidores.

4. BENEFÍCIOS

4.1. O Programa de Relacionamento ROLDÃO FREGUÊS TEM VEZ, terá por benefício, a concessão de descontos exclusivos em produtos, serviços e a participação em futuras Promoções, a serem definidas e informadas pelo Roldão Atacadista, empresa administradora do Programa;

4.2. Para que o cliente tenha acesso aos benefícios, basta ter aderido aos Termos e Regulamento do Programa, com o preenchimento completo e verídico de todas as informações cadastrais solicitadas no formulário disponível no site freguestemvez.roldao.com.br;

4.3. Antes do registro de sua compra, o Membro do Programa deverá informar o número do CPF ou CNPJ cadastrados para garantir os benefícios;

4.4. Os descontos exclusivos, ou outros benefícios oferecidos pelo Programa não são cumulativos com outras promoções que possam ser implementadas pelo Roldão Atacadista;

4.5. Os descontos e outros benefícios oferecidos pelo Programa serão concedidos para apenas um CPF ou CNPJ por produto e/ou serviço adquirido, não havendo a possibilidade de acumular descontos em razão da compra ser realizada por mais de um membro do Programa.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O Roldão Atacadista, empresa administradora do Programa, poderá, a seu critério, introduzir alterações neste Regulamento ou nos Benefícios aqui previstos, mediante prévia comunicação aos seus Membros, por meio de cartazes afixados nas lojas participantes, ou por meio eletrônico;

5.2. O Membro do Programa poderá a seu critério, em qualquer tempo, solicitar sua exclusão do Programa, bastando para tanto, que formalize sua intenção por meio do site freguestemvez.roldao.com.br;

5.3. Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão deste Regulamento não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.

6. VIGÊNCIA

O programa de relacionamento ROLDÃO FREGUÊS TEM VEZ vigorará por prazo indeterminado, podendo, a qualquer tempo, ser suspenso, alterado ou cancelado pelo Roldão Atacadista.

7. FORO

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, renunciando a outro por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer divergências referentes ao presente regulamento.


Obs:

1) A Apple não é patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.
2) A Google não é patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.